dc.contributor.author |
Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) |
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dc.date.accessioned |
2018-10-18T15:15:09Z |
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dc.date.accessioned |
2019-08-13T20:56:09Z |
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dc.date.available |
2018-10-18T15:15:09Z |
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dc.date.available |
2019-08-13T20:56:09Z |
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dc.date.issued |
2017-01-18 |
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dc.identifier.uri |
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2586 |
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dc.description.abstract |
APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.112/90 EM PROCESSOS DISCIPLINARES NO ÂMBITO DAS EMPRESAS ESTATAIS. "Inexistente normativo interno no âmbito da empresa estatal que estabeleça o rito processual prévio à aplicação de penalidades, admite-se a adoção, no que couber, do procedimento disciplinar previsto na Lei n° 8.112/90 para a apuração de responsabilidade de empregados públicos". |
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dc.language.iso |
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dc.publisher |
Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) |
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dc.source |
Diário Oficial da União n. 16 Seção 1, p. 49 |
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dc.subject.classification |
Correição |
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dc.title |
Enunciado n. 15, de 18 de janeiro de 2017 [cancelado] |
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dc.type |
Enunciado |
pt_BR |
dc.rights.license |
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
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dc.rights.holder |
Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) |
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dc.description.additionalinformation |
Este Enunciado foi cancelado pela Portaria n. 1.484 de 26 de junho de 2020, que pode ser acessada ao clicar no campo "publicações relacionadas" |
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dc.subject.keyword |
Comissão de Coordenação de Correição (CCC) |
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dc.subject.keyword |
Estatais |
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dc.subject.keyword |
Processo Administrativo Disciplinar (PAD) |
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dc.description.physical |
Enunciado 1 p., exposição de motivos 4 p. |
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dc.location |
Distrito Federal (DF) |
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dc.relation.references |
https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45918 |
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dc.date.started |
2017-01-23 |
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dc.subject.vccgu |
VCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR) |
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