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Enunciado n. 5, de 19 de outubro de 2011 [cancelado]
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| dc.contributor.author | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) | |
| dc.date.accessioned | 2018-10-16T21:20:44Z | |
| dc.date.accessioned | 2019-08-13T20:56:05Z | |
| dc.date.available | 2018-10-16T21:20:44Z | |
| dc.date.available | 2019-08-13T20:56:05Z | |
| dc.date.issued | 2011-10-19 | |
| dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2468 | |
| dc.description.abstract | PRESCRIÇÃO DISCIPLINAR. CRIME. PERSECUÇÃO PENAL. "Para aplicação de prazo prescricional, nos moldes do § 2º do art. 142 da lei 8.112/90, não é necessário o início da persecução penal." | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) | pt_BR |
| dc.source | Diário Oficial da União n. 204, Seção 1, p. 6 | pt_BR |
| dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
| dc.title | Enunciado n. 5, de 19 de outubro de 2011 [cancelado] | pt_BR |
| dc.type | Enunciado | pt_BR |
| dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
| dc.rights.holder | Controladoria-Geral da União (CGU) | pt_BR |
| dc.description.additionalinformation | Cancelado por meio da Portaria n. 1.598, de 9 de maio de 2019, que pode ser acessado ao clicar no link disponível em "publicações relacionadas" | |
| dc.subject.keyword | Comissão de Coordenação de Correição (CCC) | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Prazo | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Prescrição | pt_BR |
| dc.description.physical | 1 p. | pt_BR |
| dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
| dc.relation.references | https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/46491 | |
| dc.date.started | 2011-10-24 | |
| dc.subject.vccgu | VCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR) | pt_BR |
