Enunciado n. 5, de 19 de outubro de 2011 [cancelado]

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)

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dc.contributor.author	Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
dc.date.accessioned	2018-10-16T21:20:44Z
dc.date.accessioned	2019-08-13T20:56:05Z
dc.date.available	2018-10-16T21:20:44Z
dc.date.available	2019-08-13T20:56:05Z
dc.date.issued	2011-10-19
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2468
dc.description.abstract	PRESCRIÇÃO DISCIPLINAR. CRIME. PERSECUÇÃO PENAL. "Para aplicação de prazo prescricional, nos moldes do § 2º do art. 142 da lei 8.112/90, não é necessário o início da persecução penal."	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)	pt_BR
dc.source	Diário Oficial da União n. 204, Seção 1, p. 6	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	Enunciado n. 5, de 19 de outubro de 2011 [cancelado]	pt_BR
dc.type	Enunciado	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Controladoria-Geral da União (CGU)	pt_BR
dc.description.additionalinformation	Cancelado por meio da Portaria n. 1.598, de 9 de maio de 2019, que pode ser acessado ao clicar no link disponível em "publicações relacionadas"
dc.subject.keyword	Comissão de Coordenação de Correição (CCC)	pt_BR
dc.subject.keyword	Prazo	pt_BR
dc.subject.keyword	Prescrição	pt_BR
dc.description.physical	1 p.	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.relation.references	https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/46491
dc.date.started	2011-10-24
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR)	pt_BR