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Enunciado n. 13, de 28 de abril de 2016
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| dc.contributor.author | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) | |
| dc.date.accessioned | 2018-10-16T21:58:41Z | |
| dc.date.accessioned | 2019-08-13T20:56:04Z | |
| dc.date.available | 2018-10-16T21:58:41Z | |
| dc.date.available | 2019-08-13T20:56:04Z | |
| dc.date.issued | 2016-04-28 | |
| dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2477 | |
| dc.description.abstract | REPERCUSSÃO DA DESTITUIÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO NO VÍNCULO CELETISTA "A penalidade de destituição de cargo em comissão aplicada ao empregado público cedido a órgão da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional poderá repercutir no vínculo empregatício, sendo desnecessária a instauração de novo processo disciplinar no âmbito da empresa estatal." | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) | pt_BR |
| dc.source | Diário Oficial da União n. 82, Seção 1, p. 8 | pt_BR |
| dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
| dc.title | Enunciado n. 13, de 28 de abril de 2016 | pt_BR |
| dc.type | Enunciado | pt_BR |
| dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
| dc.rights.holder | Controladoria-Geral da União (CGU) | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Comissão de Coordenação de Correição (CCC) | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Estatais | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Processo celetista | pt_BR |
| dc.description.physical | Enunciado 1p., exposição de motivos 13 p. | pt_BR |
| dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
| dc.date.started | 2016-05-02 | |
| dc.subject.vccgu | VCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR) | pt_BR |
| dc.subject.vccgu | VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos | pt_BR |
