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dc.contributor.author |
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) |
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dc.date.accessioned |
2018-10-16T21:58:41Z |
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dc.date.accessioned |
2019-08-13T20:56:04Z |
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dc.date.available |
2018-10-16T21:58:41Z |
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dc.date.available |
2019-08-13T20:56:04Z |
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dc.date.issued |
2016-04-28 |
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dc.identifier.uri |
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2477 |
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dc.description.abstract |
REPERCUSSÃO DA DESTITUIÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO NO VÍNCULO CELETISTA "A penalidade de destituição de cargo em comissão aplicada ao empregado público cedido a órgão da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional poderá repercutir no vínculo empregatício, sendo desnecessária a instauração de novo processo disciplinar no âmbito da empresa estatal." |
pt_BR |
dc.language.iso |
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pt_BR |
dc.publisher |
Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) |
pt_BR |
dc.source |
Diário Oficial da União n. 82, Seção 1, p. 8 |
pt_BR |
dc.subject.classification |
Correição |
pt_BR |
dc.title |
Enunciado n. 13, de 28 de abril de 2016 |
pt_BR |
dc.type |
Enunciado |
pt_BR |
dc.rights.license |
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
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dc.rights.holder |
Controladoria-Geral da União (CGU) |
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dc.subject.keyword |
Comissão de Coordenação de Correição (CCC) |
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dc.subject.keyword |
Estatais |
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dc.subject.keyword |
Processo celetista |
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dc.description.physical |
Enunciado 1p., exposição de motivos 13 p. |
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dc.location |
Distrito Federal (DF) |
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dc.date.started |
2016-05-02 |
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dc.subject.vccgu |
VCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR) |
pt_BR |
dc.subject.vccgu |
VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos |
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