Enunciado n. 10, de 30 de outubro de 2015

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)

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dc.contributor.author	Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
dc.date.accessioned	2018-10-16T22:10:05Z
dc.date.accessioned	2019-08-13T20:56:03Z
dc.date.available	2018-10-16T22:10:05Z
dc.date.available	2019-08-13T20:56:03Z
dc.date.issued	2015-10-30
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2480
dc.description.abstract	VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. "A validade de uma intimação ou notificação real fica condicionada a ter sido realizada por escrito e com a comprovação da ciência pelo interessado ou seu procurador, independentemente da forma ou do meio utilizado para sua entrega".	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)	pt_BR
dc.source	Diário Oficial da União n. 218, Seção 1, p. 42	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	Enunciado n. 10, de 30 de outubro de 2015	pt_BR
dc.type	Enunciado	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Controladoria-Geral da União (CGU)	pt_BR
dc.subject.keyword	Comissão de Coordenação de Correição (CCC)	pt_BR
dc.subject.keyword	Notificação	pt_BR
dc.subject.keyword	Instrução	pt_BR
dc.description.physical	Enunciado 1 p., exposição de motivos 4 p.	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.date.started	2015-11-16
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR)	pt_BR