Enunciado n. 23, de 31 de outubro de 2018

Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)

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dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
dc.date.accessioned	2018-11-19T16:02:29Z
dc.date.accessioned	2019-08-13T20:56:05Z
dc.date.available	2018-11-19T16:02:29Z
dc.date.available	2019-08-13T20:56:05Z
dc.date.issued	2018-10-31
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2869
dc.description.abstract	INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE AGENTES POLÍTICOS. "São passíveis de apuração administrativas disciplinar as infrações cometidas por agentes em razão do exercício de cargo ou emprego público federal".	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)	pt_BR
dc.source	Diário Oficial da União n. 212, Seção 1, p.76	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	Enunciado n. 23, de 31 de outubro de 2018	pt_BR
dc.type	Enunciado	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Ministério da Transparência e Controladoria da União (CGU)	pt_BR
dc.subject.keyword	Comissão de Coordenação de Correição (CCC)	pt_BR
dc.subject.keyword	Processo Administrativo Disciplinar (PAD)	pt_BR
dc.description.physical	Enunciado 1 p., Exposição de Motivos 7 p.	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.date.started	2018-11-05
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR)	pt_BR