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Enunciado n. 14, de 31 de maio de 2016
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| dc.contributor.author | Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) | |
| dc.date.accessioned | 2018-10-16T21:53:58Z | |
| dc.date.accessioned | 2019-08-13T20:56:07Z | |
| dc.date.available | 2018-10-16T21:53:58Z | |
| dc.date.available | 2019-08-13T20:56:07Z | |
| dc.date.issued | 2016-05-31 | |
| dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2476 | |
| dc.description.abstract | RESTRIÇÃO DE ACESSO DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES "Os procedimentos disciplinares têm acesso restrito para terceiros até o julgamento, nos termos do art. 7º, parágrafo 3º, da Lei nº 12.527/2011, regulamentado pelo art. 20, caput, do Decreto nº 7.724/2012, sem prejuízo das demais hipóteses legais sobre informações sigilosas." | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) | pt_BR |
| dc.source | Diário Oficial da União n. 103, Seção 1, p. 48 | pt_BR |
| dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
| dc.title | Enunciado n. 14, de 31 de maio de 2016 | pt_BR |
| dc.type | Enunciado | pt_BR |
| dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
| dc.rights.holder | Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (CGU) | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Acesso à informação | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Comissão de Coordenação de Correição (CCC) | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Julgamento | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Sigilo | pt_BR |
| dc.description.physical | 1 p. | pt_BR |
| dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
| dc.date.started | 2016-06-01 | |
| dc.subject.vccgu | VCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR) | pt_BR |
