dc.contributor.author |
Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) |
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dc.date.accessioned |
2018-10-16T21:53:58Z |
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dc.date.accessioned |
2019-08-13T20:56:07Z |
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dc.date.available |
2018-10-16T21:53:58Z |
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dc.date.available |
2019-08-13T20:56:07Z |
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dc.date.issued |
2016-05-31 |
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dc.identifier.uri |
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2476 |
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dc.description.abstract |
RESTRIÇÃO DE ACESSO DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES "Os procedimentos disciplinares têm acesso restrito para terceiros até o julgamento, nos termos do art. 7º, parágrafo 3º, da Lei nº 12.527/2011, regulamentado pelo art. 20, caput, do Decreto nº 7.724/2012, sem prejuízo das demais hipóteses legais sobre informações sigilosas." |
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dc.language.iso |
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dc.publisher |
Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) |
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dc.source |
Diário Oficial da União n. 103, Seção 1, p. 48 |
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dc.subject.classification |
Correição |
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dc.title |
Enunciado n. 14, de 31 de maio de 2016 |
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dc.type |
Enunciado |
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dc.rights.license |
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
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dc.rights.holder |
Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (CGU) |
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dc.subject.keyword |
Acesso à informação |
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dc.subject.keyword |
Comissão de Coordenação de Correição (CCC) |
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dc.subject.keyword |
Julgamento |
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dc.subject.keyword |
Sigilo |
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dc.description.physical |
1 p. |
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dc.location |
Distrito Federal (DF) |
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dc.date.started |
2016-06-01 |
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dc.subject.vccgu |
VCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR) |
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