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dc.contributor.author | Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) | |
dc.date.accessioned | 2018-10-16T21:16:32Z | |
dc.date.accessioned | 2019-08-13T20:56:08Z | |
dc.date.available | 2018-10-16T21:16:32Z | |
dc.date.available | 2019-08-13T20:56:08Z | |
dc.date.issued | 2018-02-26 | |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2467 | |
dc.description.abstract | PRESUNÇÃO RELATIVA DE ANIMUS ABANDONANDI. "As ausências injustificadas por mais de trinta dias consecutivos geram presunção relativa da intenção de abandonar o cargo". | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) | pt_BR |
dc.source | Diário Oficial da União n. 40, Seção 1, p. 82 | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | Enunciado n. 22, de 26 de fevereiro de 2018 | pt_BR |
dc.type | Enunciado | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Abandono de cargo | pt_BR |
dc.subject.keyword | Comissão de Coordenação de Correição (CCC) | pt_BR |
dc.description.physical | 1 p. (Enunciado); 4 p. (Exposição de Motivos) | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.date.started | 2018-02-28 | |
dc.subject.vccgu | VCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR) | pt_BR |