Resumo:
Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 1.947, de 14 de junho de 2019, publicada no D.O.U. nº 115, Seção 2, p.57, de 17 de junho de 2019, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 3.875, de 11 de dezembro de 2019, publicada no D.O.U. nº 242, Seção 2, p. 52, de 16 de dezembro de 2019, referente ao Processo nº 00190.003699/2016-45.