Lei n. 11.440, de 29 de dezembro de 2006

Brasil. Presidência da República (PR)

dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República (PR)
dc.date.accessioned	2019-06-05T20:11:13Z
dc.date.available	2019-06-05T20:11:13Z
dc.date.issued	2006-12-29
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4534
dc.description.abstract	Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria e dá outras providências. Do Serviço Exterior Brasileiro. Dos Direitos e Vantagens. Do Regime Disciplinar. Da Carreira Diplomática. Dos Auxiliares Locais.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.source	Diário Oficial da União n. 249, Seção 1, Edição extra, p. 153	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	Lei n. 11.440, de 29 de dezembro de 2006	pt_BR
dc.type	Lei / Medida Provisória	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Presidência da República	pt_BR
dc.subject.keyword	Processo Administrativo Disciplinar (PAD)	pt_BR
dc.subject.keyword	Corregedoria Seccional	pt_BR
dc.description.physical	13 p.	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.relation.references	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11440.htm	pt_BR
dc.date.started	2006-12-29
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição::Corregedoria seccional	pt_BR