A aplicação do princípio da proporcionalidade no processo administrativo disciplinar

Pastore, Alexandro Mariano; Ribeiro, Márcio de Aguiar

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A aplicação do princípio da proporcionalidade no processo administrativo disciplinar

Pastore, Alexandro Mariano; Ribeiro, Márcio de Aguiar

URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/985

Date: 2010-10

Abstract:

O artigo trata sobre uma breve contextualização sobre a Teoria dos Princípios e do princípio da proporcionalidade, além disso apresenta sobre o enquadramento administrativo e parâmetros de dosimetria da pena: incidência concreta do princípio da proporcionalidade na seara disciplinar.