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Estudo comparado das garantias processuais no âmbito do processo disciplinar e sua proteção na esfera global

Estudo comparado das garantias processuais no âmbito do processo disciplinar e sua proteção na esfera global

Medeiros, Rodrigo Vieira
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/984
Date: 2011-06

Résumé:

O artigo trata sobre as garantias de cunho constitucional no processo disciplinar, o processo equitativo e sua inerente ligação ao prazo razoável e sobre o impacto jurídico dos tratados na ordem internacional.

Description:

v. 6, n 9, p. 90-99, 2011

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Nom: V6_n9_Estudo.pdf
Taille: 4.626Mo
Format: PDF
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