Abstract:
Nestes 20 anos da nova Constituição, constata-se admirável evolução do controle interno do Executivo Federal. Entretanto, essa dinâmica não se refletiu com a mesma intensidade nas esferas subnacionais,
especialmente nos municípios. A eficácia do modelo brasileiro de controle público, fundado em organismos
quasi-judiciais (os Tribunais de Contas), voltados basicamente a ações de controle a posteriori depende,
dentre outros fatores, do funcionamento eficiente de sistemas de controle interno que realizem ações
preventivas ou concomitantes. De forma exploratória, pretende-se, neste artigo, detectar quais fatores
inibem a evolução deste instrumento central para o controle nos municípios brasileiros, após duas décadas
de sua previsão na própria lei fundadora do Estado democrático, assim como verificar a associação deste
processo com a provisão de políticas públicas.
