RMS 33.937 / DF - Distrito Federal

Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Segunda Turma (T2)

dc.contributor.author	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Segunda Turma (T2)
dc.date.accessioned	2019-01-18T17:00:51Z
dc.date.available	2019-01-18T17:00:51Z
dc.date.issued	2016-09-06
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3322
dc.description.abstract	Recurso ordinário em mandado de segurança. Regência: CPC/1973. Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Improbidade administrativa e indignidade na função pública. Pena de cassação de aposentadoria. Prescrição da pretensão punitiva. Infração administrativa capitulada como crime: prazo prescricional previsto na lei penal. Precedentes. Independência relativa entre as instâncias penal e administrativa. Proporcionalidade na aplicação da pena: ato vinculado. Precedentes. Constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria (art. 134 da Lei n. 8.112/1990). Precedentes. Impossibilidade de reexame de fatos e provas na via estreita do mandado de segurança. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal (STF)	pt_BR
dc.source	Diário da Justiça Eletrônico n. 246/2016	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	RMS 33.937 / DF - Distrito Federal	pt_BR
dc.type	Decisão Judicial	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Supremo Tribunal Federal (STF)	pt_BR
dc.subject.keyword	Efeitos/alcance das penalidades	pt_BR
dc.subject.keyword	Independência de instâncias	pt_BR
dc.subject.keyword	Prescrição	pt_BR
dc.description.physical	2 p.	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.date.started	2016-11-21
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição	pt_BR