AgInt no REsp 1.611.614 / DF

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)

dc.contributor.author	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)
dc.date.accessioned	2019-01-25T19:12:08Z
dc.date.available	2019-01-25T19:12:08Z
dc.date.issued	2017-02-21
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3371
dc.description.abstract	Direito sancionador. Policial federal. PAD. Comissão disciplinar constituída post factum. Ofensa aos princípios do juiz natural e do justo processo. Entendimento consolidado pela primeira seção. Inaplicabilidade da Lei 8.112/90. Agravo interno da união a que se nega provimento.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Superior Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.source	Diário da Justiça Eletrônico de 23/03/2017	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	AgInt no REsp 1.611.614 / DF	pt_BR
dc.type	Decisão Judicial	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Superior Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.subject.keyword	Comissão Permanente	pt_BR
dc.description.physical	1 p.	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.date.started	2017-03-23
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição	pt_BR