RMS 33.666 / DF - Distrito Federal

Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (1ªT)

dc.contributor.author	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (1ªT)
dc.date.accessioned	2019-01-18T16:57:02Z
dc.date.available	2019-01-18T16:57:02Z
dc.date.issued	2016-05-31
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3320
dc.description.abstract	Recurso ordinário em mandado de segurança. Constitucional e administrativo. Processo Administrativo Disciplinar. Pena de demissão. Ato de improbidade administrativa. Excesso de prazo para a instrução do PAD. Não ocorrência. Nova instrução processual após o relatório da comissão processante. Possibilidade. Ausência de coisa julgada administrativa. Descrição adequada dos fatos. Ausência de cerceamento de defesa. Ampla defesa garantida. Proporcionalidade da pena de demissão. Recurso ordinário a que se nega provimento.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal (STF)	pt_BR
dc.source	Diário da Justiça Eletrônico n. 201/2016	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	RMS 33.666 / DF - Distrito Federal	pt_BR
dc.type	Decisão Judicial	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Supremo Tribunal Federal (STF)	pt_BR
dc.subject.keyword	Enriquecimento ilícito	pt_BR
dc.subject.keyword	Improbidade administrativa	pt_BR
dc.subject.keyword	Julgamento	pt_BR
dc.subject.keyword	Prazo	pt_BR
dc.subject.keyword	Sindicância Patrimonial (SINPA)	pt_BR
dc.description.physical	3 p.	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.date.started	2016-09-21
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição::Enriquecimento ilícito	pt_BR