RE 1.023.290 AgR-segundo / SE - Sergipe

Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Segunda Turma (T2)

dc.contributor.author	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Segunda Turma (T2)
dc.date.accessioned	2019-01-16T11:49:36Z
dc.date.available	2019-01-16T11:49:36Z
dc.date.issued	2017-10-06
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3280
dc.description.abstract	Recurso extraordinário – acumulação de cargos públicos – profissionais da área de saúde – limitação da jornada semanal a 60 (sessenta) horas por norma infraconstitucional – requisito não previsto na Constituição da República – inviabilidade da restrição com base unicamente nesse critério, devendo averiguar-se a compatibilidade de horários – agravo interno improvido.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal (STF)	pt_BR
dc.source	Diário da Justiça Eletrônico n. 251/2017	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	RE 1.023.290 AgR-segundo / SE - Sergipe	pt_BR
dc.type	Decisão Judicial	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Supremo Tribunal Federal (STF)	pt_BR
dc.subject.keyword	Acúmulo de cargos	pt_BR
dc.description.physical	1 p.	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.date.started	2017-11-06
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição	pt_BR