EDcl no MS 11.493 / DF

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)

dc.contributor.author	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
dc.date.accessioned	2019-01-25T19:35:24Z
dc.date.available	2019-01-25T19:35:24Z
dc.date.issued	2018-05-09
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3387
dc.description.abstract	Embargos de declaração no mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Técnico da receita federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Alegação de omissão. Inexistência. Manifestação expressa acerca dos tópicos. Prescrição da pretensão punitiva. Não configuração. Art. 142 da lei 8.112/90. Prazo quinquenal. Interrupção. Reinício da contagem. Portaria inaugural. Prescindibilidade da descrição minuciosa da imputação. Observância do contraditório e da ampla defesa. Dispensabilidade no procedimento preliminar. Alegação de nulidade que exige a demonstração de eventual prejuízo. Produção de provas. Via inadequada ao reexame. Incursão no art. 117, IX, da lei n. 8.112/90. Demissão. Vinculação. Ausência de direito líquido e certo. Embargos de declaração rejeitados.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Superior Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.source	Diário da Justiça Eletrônico de 15/05/2018	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	EDcl no MS 11.493 / DF	pt_BR
dc.type	Decisão Judicial	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Superior Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.subject.keyword	Instauração	pt_BR
dc.subject.keyword	Nulidade	pt_BR
dc.subject.keyword	Prescrição	pt_BR
dc.subject.keyword	Sindicância Investigativa (SINVES)	pt_BR
dc.description.physical	2 p.	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.date.started	2018-05-15
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição	pt_BR