RMS 29.544 AgR / DF - Distrito Federal

Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Segunda Turma (T2)

dc.contributor.author	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Segunda Turma (T2)
dc.date.accessioned	2019-01-16T12:08:56Z
dc.date.available	2019-01-16T12:08:56Z
dc.date.issued	2015-09-29
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3295
dc.description.abstract	Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Processo administrativo disciplinar. Demissão. 3. Falta de defesa por advogado em processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. Súmula Vinculante n. 5. 4. Proporcionalidade entre a infração praticada e a penalidade aplicada. Prova. 5. Julgamento do processo administrativo fora de prazo não acarreta nulidade. Art. 169, § 1º, da Lei 8.112/90. 6 Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal (STF)	pt_BR
dc.source	Diário da Justiça Eletrônico n. 211/2015	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	RMS 29.544 AgR / DF - Distrito Federal	pt_BR
dc.type	Decisão Judicial	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Supremo Tribunal Federal (STF)	pt_BR
dc.subject.keyword	Julgamento	pt_BR
dc.subject.keyword	Nulidade	pt_BR
dc.subject.keyword	Prazo	pt_BR
dc.description.physical	2 p.	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.date.started	2015-10-22
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição	pt_BR