MS 21.750 / DF

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)

dc.contributor.author	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
dc.date.accessioned	2018-11-28T18:37:43Z
dc.date.available	2018-11-28T18:37:43Z
dc.date.issued	2017-10-25
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2925
dc.description.abstract	Administrativo. Mandado de segurança. Penalidade aplicada com base na Lei 10.520/2002. Divulgação no Portal da Transparência gerenciado pela CGU. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS. Caráter informativo. Alegação de estar a penalidade sub judice. Irrelevância. Ausência de demonstração de decisão judicial vigente que suspenda, ainda que temporariamente, a penalidade administrativa questionada. Parecer do MPF pela rejeição da ordem. Segurança denegada.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Superior Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.source	Diário da Justiça Eletrônico de 07/11/2017	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	MS 21.750 / DF	pt_BR
dc.type	Decisão Judicial	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Superior Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.subject.keyword	Acesso à informação	pt_BR
dc.subject.keyword	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)	pt_BR
dc.subject.keyword	Ente privado	pt_BR
dc.description.physical	2 p.	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.date.started	2017-11-07
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica	pt_BR