MS 19.487 / DF

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)

dc.contributor.author	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
dc.date.accessioned	2019-03-01T20:56:12Z
dc.date.available	2019-03-01T20:56:12Z
dc.date.issued	2017-09-13
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3884
dc.description.abstract	Administrativo. Mandado de Segurança. PAD. Servidores públicos lotados na alfândega de Santos/SP condenados pela prática de ato de improbidade administrativa em razão de suposta evolução patrimonial incompatível com os rendimentos. Pena aplicada: demissão e cassação de aposentadoria. Possibilidade de análise aprofundada de prova documental, desde que pré-constituída, em mandado de segurança. Cabe ao Poder Judiciário sindicar amplamente o ato administrativo disciplinar. Nulidades não comprovadas. Ausência de direito líquido e certo. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial, ressalvadas as vias ordinárias.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Superior Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.source	Diário da Justiça Eletrônico de 17/11/2017	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	MS 19.487 / DF	pt_BR
dc.type	Decisão Judicial	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Superior Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.subject.keyword	Indiciação	pt_BR
dc.subject.keyword	Nulidade	pt_BR
dc.subject.keyword	Prazo	pt_BR
dc.description.physical	2 p.	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.date.started	2017-11-17
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição	pt_BR