MS 11.749 / DF

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)

dc.contributor.author	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
dc.date.accessioned	2019-01-25T19:43:14Z
dc.date.available	2019-01-25T19:43:14Z
dc.date.issued	2014-06-11
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3394
dc.description.abstract	Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Cumprimento da pena de suspensão por trinta dias, convertida em multa (art. 130, § 2º, da lei 8.112/90). Posterior revisão do processo. Aplicação da pena de demissão pelos mesmos fatos. Ocorrência de reformatio in pejus. Segurança concedia.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Superior Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.source	Diário da Justiça Eletrônico de 20/06/2014	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	MS 11.749 / DF	pt_BR
dc.type	Decisão Judicial	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Superior Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.subject.keyword	Bis in Idem	pt_BR
dc.subject.keyword	Nulidade	pt_BR
dc.subject.keyword	Reintegração	pt_BR
dc.subject.keyword	Revisão	pt_BR
dc.description.physical	2 p.	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.date.started	2014-06-20
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição	pt_BR