RMS 34146 AgR / DF

Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), Segunda Turma (T2)

dc.contributor.author	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), Segunda Turma (T2)
dc.contributor.other	Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
dc.contributor.other	Segunda Turma (2ªT)
dc.date.accessioned	2019-08-05T21:37:32Z
dc.date.available	2019-08-05T21:37:32Z
dc.date.issued	2018-05-07
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/5779
dc.description.abstract	Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Não caracterização de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não ocorrência da alegada desproporcionalidade entre a penalidade disciplinar imposta e as condutas imputadas ao impetrante. Impossibilidade de reapreciação de aspectos fáticos do processo administrativo disciplinar na estreita via do mandado de segurança. Inexistência de direito líquido e certo. Reiteração do pedido inicial. Subsistência da decisão agravada. Agravo ao qual se nega provimento.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.source	Diário de Justiça Eletrônico de 16/05/2018	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	RMS 34146 AgR / DF	pt_BR
dc.title.alternative	AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA	pt_BR
dc.type	Decisão Judicial	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Supremo Tribunal Federal (STF)	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)	pt_BR
dc.description.physical	1 p.	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.date.started	2018-05-16
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos	pt_BR