MS 15.321 / DF

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)

dc.contributor.author	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
dc.date.accessioned	2019-01-28T18:24:05Z
dc.date.available	2019-01-28T18:24:05Z
dc.date.issued	2016-09-28
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3407
dc.description.abstract	Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Técnico administrativo do Ibama. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Art. 117, IX e XII e 132, IX e XIII, da Lei 8.112/1990. "Operação euterpe". Alegada quebra da imparcialidade. Inocorrência. Alegada suspeição/impedimento do presidente da nova comissão processante. Inocorrência. Ausência de emissão de juízo de valor ou prejulgamento acerca das infrações disciplinares. Mera emissão de parecer acerca da nulidade do PAD primitivo em razão da inobservância de garantias constitucionais. Prova emprestada. Interceptações telefônicas. Admissibilidade. Competência do juízo penal. Reformatio in pejus. Inocorrência. Ausência de julgamento anterior. PAD primitivo anulado antes de seu julgamento. Possibilidade de posterior agravamento da penalidade. Precedente. Segurança denegada.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Superior Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.source	Diário da Justiça Eletrônico de 19/12/2016	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	MS 15.321 / DF	pt_BR
dc.type	Decisão Judicial	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Superior Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.subject.keyword	Comissão Processante	pt_BR
dc.subject.keyword	Julgamento	pt_BR
dc.subject.keyword	Nulidade	pt_BR
dc.subject.keyword	Prova	pt_BR
dc.description.physical	5 p.	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.date.started	2016-12-19
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição	pt_BR