Súmula n. 635, de 17 de junho de 2019

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)

dc.contributor.author	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
dc.date.accessioned	2019-07-19T16:40:38Z
dc.date.available	2019-07-19T16:40:38Z
dc.date.issued	2019-06-12
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/5321
dc.description.abstract	Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.source	Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	Súmula n. 635, de 17 de junho de 2019	pt_BR
dc.type	Súmula	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Superior Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.description.additionalinformation	2 p.	pt_BR
dc.subject.keyword	Prescrição	pt_BR
dc.description.physical	2 p.	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.date.started	2019-06-17
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos	pt_BR