MS 11.222 / DF

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)

dc.contributor.author	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
dc.date.accessioned	2018-12-04T18:01:28Z
dc.date.available	2018-12-04T18:01:28Z
dc.date.issued	2009-05-13
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2971
dc.description.abstract	Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Abandono de cargo por período superior a 75 dias. Procedimento sumário. Previsão legal. Comissão disciplinar composta por dois servidores. Legalidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Aplicação da súmula vinculante nº 5/STF. Alegação de ausência de intenção de abandono de cargo. Não comprovação.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Superior Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.source	Diário da Justiça Eletrônico de 28/05/2009	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	MS 11.222 / DF	pt_BR
dc.type	Decisão Judicial	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Superior Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.subject.keyword	Abandono de cargo	pt_BR
dc.subject.keyword	Comissão Processante	pt_BR
dc.subject.keyword	Defesa	pt_BR
dc.subject.keyword	Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADsu)	pt_BR
dc.subject.keyword	Prova	pt_BR
dc.description.physical	3 p.	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.date.started	2009-05-28
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos	pt_BR