MS 26.085 / DF - Distrito Federal

Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Tribunal Pleno

dc.contributor.author	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Tribunal Pleno
dc.date.accessioned	2019-01-16T11:50:10Z
dc.date.available	2019-01-16T11:50:10Z
dc.date.issued	2008-04-07
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3281
dc.description.abstract	Mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União que considerou ilegal aposentadoria e determinou a restituição de valores. Acumulação ilegal de cargos de professor. Ausência de compatibilidade de horários. Utilização de tempo de serviço para obtenção de vantagens em duplicidade (arts. 62 e 193 da lei n. 8.112/90). Má-fé não configurada. Desnecessidade de restituição dos valores percebidos. Inocorrência de desrespeito ao devido processo legal e ao direito adquirido.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal (STF)	pt_BR
dc.source	Diário da Justiça Eletrônico n. 107/2008	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	MS 26.085 / DF - Distrito Federal	pt_BR
dc.type	Decisão Judicial	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Supremo Tribunal Federal (STF)	pt_BR
dc.subject.keyword	Acúmulo de cargos	pt_BR
dc.subject.keyword	Dedicação exclusiva	pt_BR
dc.description.physical	3 p.	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.date.started	2008-06-13
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição	pt_BR