MS 23.187 / RJ - Rio de Janeiro

Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Tribunal Pleno

dc.contributor.author	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Tribunal Pleno
dc.date.accessioned	2019-01-16T10:54:26Z
dc.date.available	2019-01-16T10:54:26Z
dc.date.issued	2010-05-27
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3276
dc.description.abstract	Mandado de segurança. Constitucional. Administrativo. Processo Adminsitrativo Disciplinar. Demissão. Servidores públicos. Concessão indevida de benefícios previdenciários. Afastamento preventivo. Violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Artigo 5º, lV e artigo 37, caput da Constituição do Brasil. Inocorrência. Auditoria. Mera sindicância. Cópias reprográficas. Autenticidade. Ausência de demonstração das disparidades e dos prejuízos advindos. Acareação. Juízo exclusivo da autoridade responsável. Demissão de servidor em gozo de licença para tratamento de saúde. Inexistência de óbices. Ordem denegada.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal (STF)	pt_BR
dc.source	Diário da Justiça Eletrônico n. 145/2010	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	MS 23.187 / RJ - Rio de Janeiro	pt_BR
dc.type	Decisão Judicial	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Supremo Tribunal Federal (STF)	pt_BR
dc.subject.keyword	Afastamento	pt_BR
dc.subject.keyword	Licença médica	pt_BR
dc.description.physical	2 p.	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.date.started	2010-08-06
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição	pt_BR