MS 23.146 / MS - Mato Grosso do Sul

Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Tribunal Pleno

dc.contributor.author	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Tribunal Pleno
dc.date.accessioned	2019-01-16T10:53:34Z
dc.date.available	2019-01-16T10:53:34Z
dc.date.issued	1999-08-19
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3275
dc.description.abstract	Servidor público: punição administrativa: ne bis in idem (Súm. 19): inocorrência. Não obstante as sanções de suspensão e demissão tenham sido sucessivamente aplicadas ao mesmo fato, não há bis in idem, vedado pela Súmula 19, se, para aplicar a demissão, o Presidente da República anulou previamente a suspensão, por incompetência da autoridade inferior que a impusera.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal (STF)	pt_BR
dc.source	Diário da Justiça de 24/09/1999	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	MS 23.146 / MS - Mato Grosso do Sul	pt_BR
dc.type	Decisão Judicial	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Supremo Tribunal Federal (STF)	pt_BR
dc.subject.keyword	Bis in Idem	pt_BR
dc.description.physical	2 p.	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.date.started	1999-09-24
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição	pt_BR