Apelação Cível n. 2008.34.00.003695-3/DF

Brasil. Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF 1ª). Segunda Turma

dc.contributor.author	Brasil. Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF 1ª). Segunda Turma
dc.date.accessioned	2019-02-19T21:31:17Z
dc.date.available	2019-02-19T21:31:17Z
dc.date.issued	2018-11-07
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3759
dc.description.abstract	Processual civil. Administrativo. Prova testemunhal. Desistência tácita. Julgamento antecipado da lide. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Inocorrência de violação ao contraditório e à ampla defesa. Impossibilidade de verificação do mérito administrativo pelo poder judiciário. Sindicância. Caráter investigatório. Ampla defesa e contraditório. Valoração das provas pela comissão processante. Conclusão pela comprovação das infrações administrativas. Independência entre as instâncias. Pedido de reconsideração. Ausência de previsão no ordenamento jurídico. Preclusão. Ausência de defesa técnica no PAD. Súmula vinculante 5/STJ. Aplicação imediata.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF 1ª)	pt_BR
dc.source	Caderno Judicial do TRF 1ª Região, de 06 de dezembro de 2018, p. 5.603	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	Apelação Cível n. 2008.34.00.003695-3/DF	pt_BR
dc.type	Decisão Judicial	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF 1ª)	pt_BR
dc.subject.keyword	Contraditório	pt_BR
dc.subject.keyword	Comissão Processante	pt_BR
dc.description.physical	2 p.	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.date.started	2018-12-06
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição	pt_BR