MS 17.900 / DF

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)

dc.contributor.author	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
dc.date.accessioned	2019-01-28T18:27:18Z
dc.date.available	2019-01-28T18:27:18Z
dc.date.issued	2017-08-23
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3426
dc.description.abstract	Administrativo. Mandado de segurança. Processo disciplinar. Auditora-fiscal do trabalho. Demissão. Operação paralelo 251. Imputação de favorecimento e proteção a empresas fiscalizadas e irregularidades na homologação de rescisão de contratos de trabalho. Prejudicial de prescrição administrativa da pretensão punitiva. Rejeição. Alegações de vícios formais e de violação de garantias processuais (contraditório, ampla defesa e emprego de prova ilícita). Não ocorrência. Legalidade do procedimento investigativo disciplinar. Denegação da ordem.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Superior Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.source	Diário da Justiça Eletrônico de 29/08/2017	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	MS 17.900 / DF	pt_BR
dc.type	Decisão Judicial	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Superior Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.subject.keyword	Contraditório	pt_BR
dc.subject.keyword	Instauração	pt_BR
dc.subject.keyword	Instrução	pt_BR
dc.subject.keyword	Prescrição	pt_BR
dc.subject.keyword	Prova	pt_BR
dc.description.physical	4 p.	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.date.started	2017-08-29
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição	pt_BR