REsp 1195791 / RJ

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2)

dc.contributor.author	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2)
dc.date.accessioned	2019-03-08T14:20:11Z
dc.date.available	2019-03-08T14:20:11Z
dc.date.issued	2010-08-26
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3900
dc.description.abstract	Constitucional e administrativo. Inviabilidade de análise de dispositivo constitucional. Mandado de segurança. Professor. Regime de dedicação exclusiva. 40 horas semanais. Incompatibilidade de horários acumulação de cargos. Impossibilidade. Precedente do STF.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Superior Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.source	Diário da Justiça Eletrônico de 08/09/2010	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	REsp 1195791 / RJ	pt_BR
dc.type	Decisão Judicial	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Superior Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.subject.keyword	Acúmulo de cargos	pt_BR
dc.subject.keyword	Dedicação exclusiva	pt_BR
dc.description.physical	1 p.	pt_BR
dc.location	Rio de Janeiro (RJ)	pt_BR
dc.date.started	2010-09-08
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos	pt_BR