RMS 31.207 / DF - Distrito Federal

Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (1ªT)

dc.contributor.author	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (1ªT)
dc.date.accessioned	2019-01-16T12:19:13Z
dc.date.available	2019-01-16T12:19:13Z
dc.date.issued	2012-12-18
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3299
dc.description.abstract	Recurso ordinário em mandado de segurança. Agente da Polícia Federal. Processo administrativo disciplinar. Vício de incompetência da autoridade para instaurar processo e para designar membros da comissão processante. Não ocorrência. Possibilidade de delegação de competência. Recurso não provido.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal (STF)	pt_BR
dc.source	Diário da Justiça Eletrônico n. 36/2013	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	RMS 31.207 / DF - Distrito Federal	pt_BR
dc.type	Decisão Judicial	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Supremo Tribunal Federal (STF)	pt_BR
dc.subject.keyword	Comissão Processante	pt_BR
dc.subject.keyword	Competência	pt_BR
dc.subject.keyword	Nulidade	pt_BR
dc.description.physical	2 p.	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.date.started	2013-02-25
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição	pt_BR