AgRg no RMS 43.329 / RS

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sexta Turma (T6)

dc.contributor.author	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sexta Turma (T6)
dc.date.accessioned	2018-11-28T18:16:01Z
dc.date.available	2018-11-28T18:16:01Z
dc.date.issued	2013-10-08
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2921
dc.description.abstract	Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Fraude em licitações. Interceptações telefônicas e telemáticas. Prova emprestada para instrução de processo administrativo no tribunal de contas. Autorização do juízo criminal. Possibilidade. Legalidade da decisão. Inexistência de prejuízo. Recurso a que se nega provimento.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Superior Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.source	Diário da Justiça Eletrônico de 21/10/2013	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	AgRg no RMS 43.329 / RS	pt_BR
dc.type	Decisão Judicial	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Superior Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.subject.keyword	Defesa	pt_BR
dc.subject.keyword	Processo Administrativo Disciplinar (PAD)	pt_BR
dc.subject.keyword	Prova	pt_BR
dc.subject.keyword	Sigilo	pt_BR
dc.description.physical	2 p.	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.date.started	2013-10-21
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição	pt_BR