AgRg no RMS 19.006 / PE

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sexta Turma (T6)

dc.contributor.author	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sexta Turma (T6)
dc.date.accessioned	2019-01-25T19:26:12Z
dc.date.available	2019-01-25T19:26:12Z
dc.date.issued	2015-08-04
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3381
dc.description.abstract	Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Policial militar licenciado ex officio. Alegação de cerceamento de defesa e de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Não ocorrência. Bis in idem. Inexistência. Independência entre as instâncias penal e administrativa. Ausência de direito líquido e certo.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Superior Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.source	Diário da Justiça Eletrônico de 20/08/2015	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	AgRg no RMS 19.006 / PE	pt_BR
dc.type	Decisão Judicial	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Superior Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.subject.keyword	Enquadramento	pt_BR
dc.subject.keyword	Independência de instâncias	pt_BR
dc.subject.keyword	Nulidade	pt_BR
dc.description.physical	2 p.	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.date.started	2015-08-20
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição	pt_BR