AgInt no AREsp 854.784 / SC

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2)

dc.contributor.author	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2)
dc.date.accessioned	2019-01-25T19:07:09Z
dc.date.available	2019-01-25T19:07:09Z
dc.date.issued	2016-04-07
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3368
dc.description.abstract	Administrativo. Processual civil. Ofensa ao art. 557 do CPC/73, atual art. 932, IV, do CPC. Inexistência. Art. 535 do CPC/73. Omissão. Não ocorrência. Servidor público. Proveito pessoal. Absolvição na esfera penal por prescrição. Comprovadas a materialidade e a autoria. Independência entre a esfera penal e a administrativa. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade observados. Modificação. Incidência da súmula 7/STJ. Conduta de valer-se de cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem tipificada na Lei 8.112/90. Imposição de pena de demissão.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Superior Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.source	Diário da Justiça Eletrônico de 15/04/2016	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	AgInt no AREsp 854.784 / SC	pt_BR
dc.type	Decisão Judicial	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Superior Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.subject.keyword	Independência de instâncias	pt_BR
dc.subject.keyword	Valimento do cargo	pt_BR
dc.description.physical	3 p.	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.date.started	2016-04-15
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição	pt_BR