RMS 14901 / TO

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sexta Turma (T6)

dc.contributor.author	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sexta Turma (T6)
dc.date.accessioned	2019-03-08T13:23:55Z
dc.date.available	2019-03-08T13:23:55Z
dc.date.issued	2008-10-21
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3895
dc.description.abstract	Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidora pública estadual. Demissão. Processo Administrativo Disciplinar. Citação. Ausência de indicação das acusações feitas. Nulidade. Interrogatório da investigada. Compromisso de dizer a verdade. Prerrogativa contra auto-incriminação. Art. 5º, LXIII, da CF/88. Infringência. Anulação do processo que se impõe desde o ato citatório. Recurso ordinário provido. Segurança concedida.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Superior Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.source	Diário da Justiça Eletrônico de 10/11/2008	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	RMS 14901 / TO	pt_BR
dc.type	Decisão Judicial	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Superior Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.subject.keyword	Citação	pt_BR
dc.subject.keyword	Nulidade	pt_BR
dc.subject.keyword	Processo Administrativo Disciplinar (PAD)	pt_BR
dc.description.physical	3 p.	pt_BR
dc.location	Tocantins (TO)	pt_BR
dc.date.started	2008-11-10
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos	pt_BR