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dc.contributor.author Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sexta Turma (T6)
dc.date.accessioned 2019-03-08T13:23:55Z
dc.date.available 2019-03-08T13:23:55Z
dc.date.issued 2008-10-21
dc.identifier.uri https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3895
dc.description.abstract Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidora pública estadual. Demissão. Processo Administrativo Disciplinar. Citação. Ausência de indicação das acusações feitas. Nulidade. Interrogatório da investigada. Compromisso de dizer a verdade. Prerrogativa contra auto-incriminação. Art. 5º, LXIII, da CF/88. Infringência. Anulação do processo que se impõe desde o ato citatório. Recurso ordinário provido. Segurança concedida. pt_BR
dc.language.iso pt_BR pt_BR
dc.publisher Superior Tribunal de Justiça (STJ) pt_BR
dc.source Diário da Justiça Eletrônico de 10/11/2008 pt_BR
dc.subject.classification Correição pt_BR
dc.title RMS 14901 / TO pt_BR
dc.type Decisão Judicial pt_BR
dc.rights.license Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. pt_BR
dc.rights.holder Superior Tribunal de Justiça (STJ) pt_BR
dc.subject.keyword Citação pt_BR
dc.subject.keyword Nulidade pt_BR
dc.subject.keyword Processo Administrativo Disciplinar (PAD) pt_BR
dc.description.physical 3 p. pt_BR
dc.location Tocantins (TO) pt_BR
dc.date.started 2008-11-10
dc.subject.vccgu VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos pt_BR


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