MS 21898 / DF

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)

dc.contributor.author	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
dc.date.accessioned	2019-03-08T14:28:33Z
dc.date.available	2019-03-08T14:28:33Z
dc.date.issued	2018-05-23
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3902
dc.description.abstract	Direito administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Agente de Polícia Rodoviária Federal. Demissão. Vícios. Portaria inaugural. Descrição pormenorizada das Irregularidades investigadas. Desnecessidade. Identidade física do Juiz. Substituição de membros da comissão processante. Possibilidade. Exame da insuficiência das provas apuradas. Descabimento. Necessidade de dilação probatória. Falta de intimação do acusado após apresentação do relatório final. Ausência de previsão legal. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Não configuração. Erros quanto à matrícula funcional e ao nome do acusado. Meros equívocos materiais. Pas de nullité sans grief. Prejuízo não comprovado. Segurança denegada.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Superior Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.source	Diário de Justiça Eletrônico de 01/06/2018	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	MS 21898 / DF	pt_BR
dc.type	Decisão Judicial	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Superior Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.subject.keyword	Comissão Processante	pt_BR
dc.subject.keyword	Instauração	pt_BR
dc.subject.keyword	Mandado de Segurança (MS)	pt_BR
dc.subject.keyword	Nulidade	pt_BR
dc.subject.keyword	Relatório final	pt_BR
dc.subject.keyword	Contraditório	pt_BR
dc.description.physical	3 p.	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.date.started	2018-06-01
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos	pt_BR