EDcl no MS 11.955 / DF

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)

dc.contributor.author	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
dc.date.accessioned	2018-12-04T17:26:59Z
dc.date.available	2018-12-04T17:26:59Z
dc.date.issued	2008-12-15
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2968
dc.description.abstract	Embargos de declaração. Mandado de segurança. Servidor público. Processo Administrativo Disciplinar. Demissão. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Abandono de emprego. Ausência do animus abandonandi. Precedentes. Ordem concedida. Efeitos patrimoniais. Retroação. Súmulas 269 e 271/STF. Inaplicabilidade. Embargos de declaração acolhidos.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Superior Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.source	Diário da Justiça Eletrônico de 02/02/2009	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	EDcl no MS 11.955 / DF	pt_BR
dc.type	Decisão Judicial	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Superior Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.subject.keyword	Abandono de cargo	pt_BR
dc.subject.keyword	Defesa	pt_BR
dc.subject.keyword	Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADsu)	pt_BR
dc.subject.keyword	Prova	pt_BR
dc.subject.keyword	Reintegração	pt_BR
dc.description.physical	2 p.	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.date.started	2009-02-02
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos	pt_BR