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dc.contributor.author |
Brasil. Presidência da República (PR) |
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dc.date.accessioned |
2018-09-20T21:48:10Z |
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dc.date.available |
2018-09-20T21:48:10Z |
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dc.date.issued |
1986-06-16 |
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dc.identifier.uri |
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2335 |
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dc.description.abstract |
Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências. |
pt_BR |
dc.language.iso |
pt_BR |
pt_BR |
dc.publisher |
Presidência da República |
pt_BR |
dc.subject.classification |
Correição |
pt_BR |
dc.title |
Lei n. 7.492, de 16 de junho de 1986 |
pt_BR |
dc.type |
Lei / Medida Provisória |
pt_BR |
dc.rights.license |
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
pt_BR |
dc.rights.holder |
Presidência da República |
pt_BR |
dc.subject.keyword |
Enquadramento |
pt_BR |
dc.description.physical |
5 p. |
pt_BR |
dc.location |
Distrito Federal (DF) |
pt_BR |
dc.relation.references |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7492.htm |
pt_BR |
dc.date.started |
1986-06-18 |
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dc.subject.vccgu |
VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos |
pt_BR |
dc.subject.vccgu |
VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos |
pt_BR |
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