dc.contributor.author |
Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC) |
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dc.date.accessioned |
2018-08-26T22:03:12Z |
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dc.date.available |
2018-08-26T22:03:12Z |
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dc.date.issued |
1996-02-12 |
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dc.identifier.uri |
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2169 |
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dc.description.abstract |
Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania. " LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania." |
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dc.language.iso |
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dc.publisher |
Presidência da República |
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dc.subject.classification |
Correição |
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dc.title |
Lei n. 9.265, de 12 de fevereiro de 1996 |
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dc.type |
Lei / Medida Provisória |
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dc.rights.license |
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
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dc.rights.holder |
Presidência da República |
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dc.subject.keyword |
Acesso à informação |
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dc.subject.keyword |
Direito constitucional |
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dc.subject.keyword |
Cidadania |
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dc.subject.keyword |
Instrução |
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dc.description.physical |
1 p. |
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dc.location |
Distrito Federal (DF) |
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dc.relation.references |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9265.htm |
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dc.relation.references |
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1249 |
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dc.date.started |
1996-02-13 |
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dc.subject.vccgu |
VCCGU::Correição |
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