Lei n. 12.813, de 16 de maio de 2013

Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)

dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
dc.date.accessioned	2018-08-04T13:04:44Z
dc.date.available	2018-08-04T13:04:44Z
dc.date.issued	2013-05-16
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1964
dc.description.abstract	Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nos 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Presidência da República	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	Lei n. 12.813, de 16 de maio de 2013	pt_BR
dc.type	Lei / Medida Provisória	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Presidência da República	pt_BR
dc.subject.keyword	Conflito de interesses	pt_BR
dc.subject.keyword	Ética	pt_BR
dc.subject.keyword	Sigilo	pt_BR
dc.subject.keyword	Sócio-gerente
dc.description.physical	5 p.	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.relation.references	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12813.htm	pt_BR
dc.date.started	2013-05-17
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição	pt_BR
dc.subject.vccgu	VCCGU:: Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Conflito de interesses	pt_BR
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos