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dc.contributor.author | Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC) | |
dc.date.accessioned | 2018-08-06T02:49:39Z | |
dc.date.available | 2018-08-06T02:49:39Z | |
dc.date.issued | 2011-08-04 | |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1976 | |
dc.description.abstract | Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nos 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Presidência da República | pt_BR |
dc.subject.classification | Gestão Interna | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | |
dc.title | Lei n. 12.462, de agosto de 2011 | pt_BR |
dc.type | Lei / Medida Provisória | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Presidência da República | pt_BR |
dc.subject.keyword | Tráfego aéreo | pt_BR |
dc.subject.keyword | Fluxos de Trabalho | |
dc.subject.keyword | Irregularidade em licitação | |
dc.subject.keyword | Ente privado | |
dc.subject.keyword | Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) | |
dc.subject.keyword | Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) | |
dc.description.physical | 26 p. | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.relation.references | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12462.htm | pt_BR |
dc.date.started | 2011-08-10 | |
dc.subject.vccgu | VCCGU::Gestão Interna::Gestão de contratos | pt_BR |
dc.subject.vccgu | VCCGU::Gestão Interna::Licitações | pt_BR |
dc.subject.vccgu | VCCGU::Correição::Responsabilização de Pessoa Jurídica | |
dc.subject.vccgu | VCCGU::Correição::Cadastros e Sistemas Correcionais |