dc.contributor.author |
Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC) |
|
dc.date.accessioned |
2018-08-06T02:49:39Z |
|
dc.date.available |
2018-08-06T02:49:39Z |
|
dc.date.issued |
2011-08-04 |
|
dc.identifier.uri |
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1976 |
|
dc.description.abstract |
Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nos 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998. |
pt_BR |
dc.language.iso |
pt_BR |
pt_BR |
dc.publisher |
Presidência da República |
pt_BR |
dc.subject.classification |
Gestão Interna |
pt_BR |
dc.subject.classification |
Correição |
|
dc.title |
Lei n. 12.462, de agosto de 2011 |
pt_BR |
dc.type |
Lei / Medida Provisória |
pt_BR |
dc.rights.license |
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
pt_BR |
dc.rights.holder |
Presidência da República |
pt_BR |
dc.subject.keyword |
Tráfego aéreo |
pt_BR |
dc.subject.keyword |
Fluxos de Trabalho |
|
dc.subject.keyword |
Irregularidade em licitação |
|
dc.subject.keyword |
Ente privado |
|
dc.subject.keyword |
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) |
|
dc.subject.keyword |
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) |
|
dc.description.physical |
26 p. |
pt_BR |
dc.location |
Distrito Federal (DF) |
pt_BR |
dc.relation.references |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12462.htm |
pt_BR |
dc.date.started |
2011-08-10 |
|
dc.subject.vccgu |
VCCGU::Gestão Interna::Gestão de contratos |
pt_BR |
dc.subject.vccgu |
VCCGU::Gestão Interna::Licitações |
pt_BR |
dc.subject.vccgu |
VCCGU::Correição::Responsabilização de Pessoa Jurídica |
|
dc.subject.vccgu |
VCCGU::Correição::Cadastros e Sistemas Correcionais |
|