Acórdão n. 213/2017 – Plenário

Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)

dc.contributor.author	Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)
dc.date.accessioned	2019-04-09T17:33:35Z
dc.date.available	2019-04-09T17:33:35Z
dc.date.issued	2017-02-15
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4066
dc.description.abstract	Embargos de declaração opostos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e pela AGU contra decisão que entendeu que não há respaldo legal ou jurisprudencial para a contratação direta pela ECT para prestação de serviços de logísticas, mediantes dispensa de licitação com suposto esteio no art. 24, VIII, da lei 8.666/1993.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Tribunal de Contas da União (TCU)	pt_BR
dc.source	Portal TCU	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	Acórdão n. 213/2017 – Plenário	pt_BR
dc.type	Decisão Judicial	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Tribunal de Contas da União (TCU)	pt_BR
dc.subject.keyword	Embargo de declaração	pt_BR
dc.subject.keyword	Prestação de serviços	pt_BR
dc.description.physical	11 p.	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.relation.references	https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A213%2520ANOACORDAO%253A2017/DTRELEVANCIA%20desc,%20NUMACORDAOINT%20desc/0/%20?uuid=f58e4050-5a1e-11e9-bda6-b5cd146cea91	pt_BR
dc.subject.vccgu	VCCGU::Gestão Interna::Gestão de contratos	pt_BR
dc.subject.vccgu	VCCGU::Gestão Interna::Licitações	pt_BR