dc.contributor.author |
Brasil. Presidência da República (PR) |
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dc.date.accessioned |
2018-09-20T22:59:59Z |
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dc.date.available |
2018-09-20T22:59:59Z |
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dc.date.issued |
2002-10-07 |
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dc.identifier.uri |
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2342 |
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dc.description.abstract |
Promulga a Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 29 de março de 1996, com reserva para o art. XI, parágrafo 1o, inciso "c". |
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dc.language.iso |
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dc.source |
D.O.U. nº 195, de 8 de outubro de 2002, Seção 1, páginas 1 a 3 |
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dc.subject.classification |
Correição |
pt_BR |
dc.subject.classification |
Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública |
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dc.title |
Decreto n. 4.410, de 7 de outubro de 2002 |
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dc.type |
Decreto |
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dc.rights.license |
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
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dc.rights.holder |
Presidência da República (PR) |
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dc.subject.keyword |
Enriquecimento ilícito |
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dc.subject.keyword |
Medidas de prevenção |
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dc.subject.keyword |
Suborno transnacional |
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dc.description.physical |
8 p. |
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dc.location |
Distrito Federal (DF) |
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dc.relation.references |
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2625 |
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dc.date.started |
2002-10-08 |
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dc.subject.vccgu |
VCCGU::Correição::Suborno transnacional |
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dc.subject.vccgu |
VCCGU::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública |
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