dc.contributor.author |
Brasil. Universidade Federal do ABC (UFABC) |
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dc.date.accessioned |
2019-05-21T21:05:34Z |
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dc.date.accessioned |
2019-08-26T14:26:11Z |
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dc.date.available |
2019-05-21T21:05:34Z |
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dc.date.available |
2019-08-26T14:26:11Z |
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dc.date.issued |
2018-03-26 |
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dc.identifier.uri |
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4385 |
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dc.description.abstract |
Delega ao Corregedor-Seccional da Universidade Federal do ABC (UFABC) a competência para a instauração e julgamento dos processos de responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos previstos na Lei n. 12.846/2013. |
pt_BR |
dc.language.iso |
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pt_BR |
dc.publisher |
Universidade Federal do ABC (UFABC) |
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dc.source |
Boletim de Serviço da UFABC n. 734 |
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dc.subject.classification |
Correição |
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dc.title |
Portaria n. 183, de 26 de março de 2018 |
pt_BR |
dc.type |
Portaria |
pt_BR |
dc.rights.license |
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
pt_BR |
dc.rights.holder |
Universidade Federal do ABC (UFABC) |
pt_BR |
dc.subject.keyword |
Competência |
pt_BR |
dc.subject.keyword |
Corregedoria Seccional |
pt_BR |
dc.subject.keyword |
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) |
pt_BR |
dc.description.physical |
2 p. |
pt_BR |
dc.location |
São Paulo (SP) |
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dc.date.started |
2018-03-27 |
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dc.subject.vccgu |
VCCGU::Correição::Corregedoria seccional |
pt_BR |
dc.subject.vccgu |
VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica |
pt_BR |